Últimas Notícias

• 26/12/2025 - Portaria SPU/MGI n. 11.423, de 24 de dezembro de 2025

  Estabelece as hipóteses de manifestação prévia da Comissão de Destinações Especiais da Secretaria do Patrimônio da União e o procedimento aplicável.
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• 26/12/2025 - Definição de linha divisória entre Tocantins e Goiás poderá ser solucionada por autocomposição

  Ministro solicita manifestação do Estado do Tocantins sobre interesse em solução consensual para definir a titularidade territorial da região.
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• 23/12/2025 - Conselho do FGTS complementa reajuste dos tetos do MCMV e amplia acesso à habitação social

  Medida beneficia famílias das faixas 1 e 2, amplia oportunidades de financiamento com juros mais baixos e contempla todas as capitais do Norte e do Nordeste.
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• 23/12/2025 - Adjudicação compulsória. Promessa de compra e venda. Cessão de direitos. Quitação do preço.

  TJDFT. 8ª Turma Cível. Apelação Cível n. 0712845-30.2023.8.07.0007, Relator Des. José Firmo Reis Soub, julgado em 11/11/2025 e publicado no DJe em 26/11/2025.
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• 22/12/2025 - ANOREG/BR, CNR e Institutos Membros emitem Nota Técnica Conjunta sobre CBS e IBS

  Documento apresenta orientações aos Tabeliães e Registradores sobre as obrigações acessórias relativas aos mencionados tributos, dentre outros assuntos.
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• 22/12/2025 - ONR apresenta ferramentas no ARIBA 2025

  Apresentação demonstrou, na prática, como o MAPA apoia o cumprimento do Provimento CN-CNJ n. 195/2025.
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• 19/12/2025 - CCJC aprova PL sobre ressarcimento de atos gratuitos do RCPN

  Salvo se houver recurso para votação pelo Plenário da Câmara dos Deputados, texto segue para o Senado Federal.
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• 18/12/2025 - Prefeitura de Recife e Governo Federal celebram primeira PPP de habitação de locação social do Brasil

  Iniciativa pretende expandir as possibilidades do PMCMV e ajudar a enfrentar o déficit habitacional no país.
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• 18/12/2025 - Como será a tributação dos Cartórios?

  Grupo TXAI promoverá live sobre o tema amanhã!
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• 18/12/2025 - Suscitação de dúvida. Usucapião extrajudicial. Interessado – desídia.

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de suscitação de dúvida na usucapião extrajudicial.
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• 16/12/2025 - Bem de Família, Direito Real de Habitação, herança e obrigações do vendedor após posse de comprador foram alguns temas tratados pelo STJ em 2025

  Corte publicou matéria especial sobre alguns assuntos abordados nos seus julgamentos.
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• 11/12/2025 - Credor fiduciário tem direito de purgar a mora até o Auto de Arrematação do imóvel

  Entendimento foi proferido pela 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região.
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• 10/12/2025 - Senado Federal aprova PEC do Marco Temporal para demarcação de Terras Indígenas

  Texto foi aprovado em votação em dois turnos e segue para Câmara dos Deputados.
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• 09/12/2025 - Instrução Normativa MCID n. 40, de 4 de dezembro de 2025

  Regulamenta o Programa Periferia Viva – Regularização e Melhorias, que dispõe sobre a concessão de financiamento em condições especiais de subsídio para a execução de serviços de regularização fundiária e obras de melhorias habitacionais em territórios periféricos urbanos.
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• 09/12/2025 - IBGE publica dados sobre Macrorregiões Hidrográficas

  Pesquisa integra dados sobre solos, vegetação, cobertura e uso da terra, dentre outros.
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• 08/12/2025 - Alienação Fiduciária. Parte ideal. Contrato – quitação parcial. Garantia – indivisibilidade.

  STJ. Terceira Turma. REsp n. 2210733 – SP, Relator Ministro Humberto Martins, julgado em 01/12/2025 e publicado no DJe em 04/12/2025.
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• 02/12/2025 - Ausência de intimação prévia do credor fiduciário acarreta a ineficácia da arrematação

  Entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça.
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• 28/11/2025 - ONR apresenta panorama sobre sua evolução, plataformas e serviços nacionais

  Apresentação foi realizada durante o XXV Congresso da ANOREG/BR e da VIII CONCART.
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• 25/11/2025 - Informativo de Jurisprudência do STJ destaca direito real de habitação e integridade de documentos eletrônicos

  Periódico divulga notas sobre teses de relevância firmadas nos julgamentos da Corte.
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• 25/11/2025 - CGJRS publica Provimento com novas orientações sobre LGPD

  Atualização decorre da revogação do Provimento CNJ n. 134/2022 e da incorporação das diretrizes sobre LGPD no Código Nacional de Normas da CN-CNJ.
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